Justiça julga procedente ação do MP contra supermercado de Campina

BompreçoO Bompreço Supermercado do Nordeste localizado em Campina Grande deve realizar o atendimento nos caixas aos clientes no prazo máximo de 20 minutos, conforme estabelece a Lei Municipal 4.330/2005. A decisão foi proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Campina Grande, Ely Jorge Trindade, que julgou procedente a ação civil pública impetrada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Campina Grande.

Na sentença, o estabelecimento também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 80 mil, face ao descumprimento da Lei municipal que já está em vigor há 10 anos.

Sobre este valor deverá incidir correção monetária pelo Índice Geral de Preço Médio (IGP-M) e juros de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento até o efetivo pagamento. O valor correspondente a essa indenização será revertido em favor do Fundo Estadual Especial de Proteção dos Bens, Calores e Interesses Difusos, previsto na Lei Estadual número 8.102/2006. Esse fundo foi criado para financiar projetos na área social em favor da população.

Em sua decisão, o magistrado destacou a existência em Campina Grande de uma legislação que norteia o tempo de permanência em filas nos supermercados e que o Bompreço, sabendo dessa normatização, não pode descumprir o preceito legal. “O estabelecimento deve estar preparado, dispondo de funcionários e equipamentos suficientes e aptos para prestar serviço adequado ao consumidor”, argumentou.

Já o promotor de Justiça José Leonardo Clementino Pinto, de Defesa dos Direitos do Consumidor de Campina Grande, enalteceu a decisão do juiz, ao julgar procedente a ação civil impetrada pelo Ministério Público, garantindo que vai fiscalizar com rigor o cumprimento da sentença prolatada pelo Judiciário.

WSCOM Online

One Response to Justiça julga procedente ação do MP contra supermercado de Campina

  1. Caro Eliezer Gomes, você me representa muito bem, pois, está sempre na linha de Combate em defesa dos trabalhadores e dos clientes dessa multinacional exploradora.

    Receba o nosso abraço e o nosso reconhecimento.

    Regimar

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