Lei Ficha Limpa e Constituição remetem STF a impedir prisão de Lula e inelegibilidade

Por Walter Santos, em 09/02/2018

walter Santos-001A decisão do Ministro Fachin de negar Habeas Corpus ao ex – presidente Lula produziu uma onda de boataria, segundo a qual, agora as “autoridades constituídas” poderiam deflagrar a prisão do ex-presidente em pleno Carnaval.

Esta deve ser, de fato, a vontade de muita gente, mas ainda resta alguma luz no túnel permitindo que o mínimo do Estado Democrático de Direito possa abrigar de respeito às normas legais e à cidadania, sem contar o fato de Lula ter dimensão muito além da vontade de setores reacionários. Isto, na prática, significa dizer que o STF tem a obrigação de tratar desta questão – a prisão de Lula – em Plenário, como o próprio Fachin remeteu, daí não há possibilidade de prisão imediata.

ARGUMENTAÇÃO INFALÍVEL

O experiente, culto e corajoso advogado Carlos Zanin foi no ponto e/ou colocou os pontos nos iss enquanto Defesa de Lula expondo que o Supremo não pode tomar medidas drásticas por quanto há manifesta posição do Ministro remetendo o assunto ao Plenário.

A garantia de respeito ao Direito Pleno está no fato de que a Defesa de Lula se refere à garantia da presunção de inocência até decisão final da qual não caiba mais recurso, como diz a Constituição Federal no seu art. 5º, LVII.

LULA PODE RECORRER E SER CANDIDATO

Embora o Supremo tenha se manifestado sobre prisão em segunda instância, no caso de Lula a remeténcia da questão para o Plenário, logo se deduz que a situação está em aberto, a exigir posicionamento do Colegiado, logo Lula não pode ser preso antes disto.

Mais ainda: o TSE terá que reconhecer e abrigar norma jurídica clara da Lei da Ficha Limpa permitindo o instrumento recursal de quem for afetado em decisão de segunda instância.
Leiamos o que diz a lei:

Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso. (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010).

Está no texto frio da Lei, repetimos:

O artigo diz que “poderá em caráter cautelar suspender a inelegibilidade”, mesmo com a decisão da segunda instância, ou seja, Lula pode recorrer e ser candidato.

Para concluir, até o final do recurso do TSE ou da decisão do STF haverá norma posterior, sim, permitindo a existência de Lula com possibilidade de candidatura sem ser preso.

*O colunista Walter Santos acumula a condição de jornalista, multimídia e diretor executivo do Grupo WSCOM – empresa pioneira no jornalismo na WEB a partir da Paraíba e responsável pela Revista NORDESTE, mais importante publicação circulando nas 9 capitais da região, mais SP, Rio e Brasilia.

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