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Lei Ficha Limpa e Constituição remetem STF a impedir prisão de Lula e inelegibilidade

Por Walter Santos, em 09/02/2018

walter Santos-001A decisão do Ministro Fachin de negar Habeas Corpus ao ex – presidente Lula produziu uma onda de boataria, segundo a qual, agora as “autoridades constituídas” poderiam deflagrar a prisão do ex-presidente em pleno Carnaval.

Esta deve ser, de fato, a vontade de muita gente, mas ainda resta alguma luz no túnel permitindo que o mínimo do Estado Democrático de Direito possa abrigar de respeito às normas legais e à cidadania, sem contar o fato de Lula ter dimensão muito além da vontade de setores reacionários. Isto, na prática, significa dizer que o STF tem a obrigação de tratar desta questão – a prisão de Lula – em Plenário, como o próprio Fachin remeteu, daí não há possibilidade de prisão imediata. Continue reading